ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS

De acordo com o art. 5º, VIII, da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), o Encarregado pelo Tratamento de Dados é a 'pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)', tendo como atribuições (art. 41, §2º):

I. aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II. receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III. orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

IV. executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Na FEESC, a Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais, designada por meio da Portaria FEESC nº DIR 02/2021, é:

Nome: Larissa Miguel da Silveira

Cargo: Gerente de Suprimentos

Email: encarregadolgpd@feesc.org.br

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